Projeto torna obrigatório o uso de caixões biodegradáveis

O objetivo da medida é evitar que a sepultura, o solo e o lençol freático (rio subterrâneo) sejam contaminados com necrochorume, substância tóxica resultante da decomposição dos corpos

Projeto inclui insalubridade no cálculo da aposentadoria por idade

Projeto autoriza empresa em débito a distribuir lucro

Advogado-geral da União defende projeto de subsídios

Projeto exige certificação de qualidade de hospitais públicos e privados

PL obriga hospitais públicos e privados, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), a passarem por avaliações periódicas e processos de certificação da qualidade

Projeto aumenta pena para quem roubar criança dos pais

Projeto estabelece que injúria racial contra trabalhador caracteriza justa causa cometida pelo empregador

lei”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ao defender a mudança

Projeto aumenta proteção do sigilo de processo de entrega de criança para adoção

Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para estabelecer que o responsável pela violação do sigilo nesse tipo

Projeto revoga itens da reforma trabalhista sobre responsabilidade por dano processual

idênticos a dispositivos do Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/15), “que já vinha sendo

Projeto obriga candidato a informar eventual situação de 'ficha suja' na propaganda eleitoral

dizeres: ?Este candidato foi incurso na Lei Complementar 64/1990 e considerado ficha suja?.

Projeto define prazo para contar juros em ação por danos morais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5423/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece

Projeto que permite renúncia à aposentadoria é aprovado

Como foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador, a matéria ainda será examinada pela CAS, em turno suplementar de votação

Seguridade facilita prova de paternidade para concessão de pensão alimentícia

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ao Projeto de Lei

Supremo conclui julgamento de ação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Projeto quer que caixa 2 vire crime financeiro

Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do direito processual

Intenção é punir quem entra com ação judicial só para prejudicar concorrentes.

Projeto proíbe que escolas cobrem por material padronizado

Projeto proíbe - com exceção de livros - a adoção de marca específica para os materiais escolares

Projeto quer uniformizar regime disciplinar para membros do MP

Autor da proposta apresentada no CNMP destaca que objetivo é estabelecer regras que valeriam para todos os MPs

Aprovado projeto que dá poder coercitivo para CPI convocar testemunha

Hoje as CPIs precisam pedir ao juiz criminal a intimação de testemunhas que não compareceram às reuniões.

Projeto obriga celular a ter mesma tarifa do telefone fixo